Pessoas físicas e jurídicas podem destinar parte do Imposto de Renda para o financiamento de programas e projetos de promoção de direitos de crianças e adolescentes. A campanha “Se renda à infância 2024”, desenvolvida pelo CNJ em parceria com a Receita Federal, incentiva cidadãos a apoairem essa causa. A iniciativa não gera custos para o contribuinte, pois o valor destinado é parte do montante devido à Receita Federal.

Combate efetivo ao trabalho infantil 

A campanha está em sua quarta edição e conta com o apoio da Justiça do Trabalho gaúcha. A juíza Aline Fagundes, gestora regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil, ressalta que é necessário combinar medidas que impeçam a tomada de mão de obra em idade precoce com ações que ofereçam alternativas eficazes e saudáveis. “A ação isolada de proibição do trabalho da criança é de baixa eficácia, pois a vítima acaba precisando voltar a essas atividades na busca pela sobrevivência”, pondera. A magistrada acrescenta que  a campanha “Se Renda à Infância” fortalece entidades que atuam na construção de uma estrutura capaz de assegurar um ambiente propício ao desenvolvimento das crianças e adolescentes. “Além do mais, é uma oportunidade de tornar-se ator dessa causa tão especial”, observa. 

Saiba como participar

Para participar, basta fazer a destinação no momento de preencher a declaração do Imposto de Renda, até 31 de maio. O procedimento é simples. Ao preencher o formulário, é preciso clicar em “Doações Diretamente na Declaração”; em seguida, selecionar as abas “Criança e Adolescente” e “Novo”. Agora, é o momento de escolher o fundo que receberá a doação. O contribuinte pode selecionar entre fundo municipal, estadual ou nacional a quem deseja doar e o respectivo percentual.

Nesse caso, quando a doação é feita dentro da declaração de Imposto de Renda, o limite máximo é de 3% sobre o imposto devido para cada fundo, que são dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Pessoa Idosa. Não é preciso calcular nada, porque o programa da Receita Federal efetua as somas disponíveis e calcula automaticamente.

O último passo é, no momento de enviar a declaração, imprimir e pagar o Darf, que é o Documento de Arrecadação de Receitas Federais, para cada destinação informada. Isso no caso de o contribuinte ter indicado dois fundos. Os valores pagos por meio do Darf depois serão compensados e o contribuinte não pagará nada além do seu imposto devido.

Ou seja, os recursos destinados aos fundos são descontados do total do imposto devido. Se o contribuinte tiver imposto a pagar, o percentual que ele indicou será subtraído do saldo devedor. Já se tiver direito à restituição, o total que destinou para doação será somado ao valor a ser recebido.

É bom lembrar que a doação aos fundos só pode ser acessada por quem preenche a declaração no modelo completo. Se a opção for pela declaração simplificada, não é possível doar qualquer percentual.

Fiscalização

Os valores recebidos pelos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente são administrados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente – colegiados com a participação do Executivo e de membros da sociedade civil. Cabe a esses conselhos a destinação dos recursos para os projetos das instituições sociais.

A fiscalização, o controle e a prestação de contas para a sociedade dos recursos destinados à campanha “Se Renda à Infância” também estão a cargo dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos níveis nacional, estaduais, distritais ou municipais, dos Tribunais de Contas e do Ministério Público.

Iniciativa

O CNJ promove a campanha “Se Renda à Infância” desde 2021 para incentivar a realização de projetos voltados à promoção de direitos e cidadania de crianças e adolescentes, especialmente aqueles em situação de risco e vulnerabilidade, como por exemplo, em medida protetiva de acolhimento ou em cumprimento de medidas socioeducativa. A campanha “Se Renda à Infância 2024” é vinculada ao Pacto Nacional pela Primeira Infância.

Fim do corpo da notícia.

Fonte: Secom/TRT-4 com informações do CNJ

A PL 97/2024 propõe aumento do ICMS para 19% foi  enviada para a Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (11). O governador Eduardo Leite se reuniu com empresários e deputados estaduais para apresentar a proposta antes. Se for aprovado, o texto do projeto prevê um aumento na alíquota modal, passando de 17% para 19%.

O governo Eduardo Leite continua com um projeto para aumentar os impostos do povo gaúcho. A proposta também acompanha medidas que não conversam com a população. Mesmo com estudos e dados que contestam os argumentos do Executivo sobre o aumento dos impostos, apresentados por representantes da Fiergs, Federasul, Fecomércio e CDL, a medida segue em andamento e foi enviada à Assembleia Legislativa.

Essa é a segunda vez que uma proposta de aumento foi anunciada pelo governo. A primeira foi em novembro de 2023, quando o ajuste final seria de 19,5%, mas o projeto foi retirado após encontrar resistência dos deputados. Apesar disso, o governo segue insistindo no aumento dos impostos.

Nota da CUT-RS repudia o aumento de impostos pelo governo Eduardo Leite

Desde o primeiro dia de governo, Eduardo Leite tem feito de tudo para transferir o peso da crise econômica do RS para os trabalhadores e trabalhadoras. Tratou as políticas públicas e os servidores a pão e água, sequer poupou os servidores aposentados e pensionistas que depois de uma vida de trabalho padecem desde 2019 com uma drástica redução nos seus benefícios, ocasionada pelo aumento da alíquota de contribuição previdenciária. Liquidou o patrimônio público com privatizações espúrias, sob o pretexto de sanear as finanças públicas.

Como resultado, transformou uma empresa pública de referência em uma das piores empresas de energia elétrica do país, a Equatorial Energia. O fato é que o Rio Grande do Sul nunca esteve tão à deriva como agora. Não há nenhuma obra de infraestrutura relevante, os investimentos produtivos estão se afastando do RS, e a crise nas áreas de educação e saúde é visível. Na verdade, Eduardo Leite usa a “falta de receita” para justificar o fracasso de suas políticas neoliberais ultrapassadas, que por onde passa deixa um rastro de empobrecimento, desemprego, aumento da desigualdade e enfraquecimento da capacidade do estado de garantir desenvolvimento e bem-estar para seu povo.

Em novembro do ano passado, o governador Eduardo Leite enviou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 534/2023, aumentando a alíquota do ICMS de 17% para 19,5%. Temendo uma derrota, retirou o projeto da pauta e, em seguida, editou cinco decretos que aumentam o custo dos produtores e das indústrias. Após ser derrotado na Assembleia Legislativa na tarde desta terça-feira (26), o governador Eduardo Leite (PSDB) recorreu às entidades patronais, que concordaram em aceitar o aumento na alíquota do ICMS de 17% para 19,5%, conforme o plano original do Piratini.

Para Eduardo Leite, que se diz um governador de diálogo, a sociedade gaúcha é composta apenas por entidades patronais. Os trabalhadores são excluídos e suas vozes silenciadas. Esse é o modelo de diálogo do PSDB, que custou caro para o Brasil e agora coloca o RS no isolamento e no precipício.

As receitas do ICMS, principal fonte de arrecadação do governo, estão em franco crescimento. Comparado com o ano passado, o ICMS registra um crescimento real de 19,05%, segundo estudo do DIEESE. Sistematicamente a dívida do estado do RS vem sendo utilizada para justificar arrocho salarial, ataque aos direitos dos servidores, diminuição de recursos para políticas públicas e pouco investimento em infraestrutura. As sucessivas negociações junto ao governo federal, desde Antonio Brito, se mostraram desastrosas.

Queremos ser ouvidos para defender junto ao governador Eduardo Leite que é possível alavancar o crescimento econômico do RS com medidas mais eficazes. Queremos ser ouvidos para afirmar que a matriz produtiva do RS tem potencial para se destacar no cenário nacional e internacional. A melhor forma de aumentar as receitas públicas é através do crescimento econômico, aumento da geração de empregos, expansão do consumo e um combate rigoroso à sonegação fiscal. O caminho adotado pela elevação linear do ICMS pode aumentar o custo de vida dos gaúchos e beneficiar apenas o empresariado que repassarão imediatamente os custos para os produtos e ficarão com as isenções fiscais intactas. É inaceitável que os deputados estaduais continuem validando projetos do Piratini que condenam o RS a crescer como rabo de matungo, sempre para baixo.

Fonte: CUT-RS

Chegou a hora de valorizar o comerciário e a comerciária, mas essa luta depende da força da nossa união, com a categoria apoiando e participando junto do sindicato.

Nossa luta é por reajuste nos salários com aumento real, acima da inflação (INPC+AUMENTO REAL), além da manutenção e ampliação de direitos da Convenção Coletiva de Trabalho, a CCT. São essas conquistas que a Lei trabalhista não garante, elas não caíram do céu nem foram bondade do patrão: só existem por causa do trabalho do sindicato a teu favor.

Se liga! Nossas principais reivindicações

Reajuste salarial acima da inflação e aumento real nos pisos.

Adicional por tempo de serviço: anuênio (1%), triênio (4%) e quinquênio (8%).

Auxílios: Auxílio-estudante; Auxílio-funeral; Auxílio-transporte; Auxílio-refeição; Auxílio-farmácia; Auxílio-creche.

Bônus no Dia do Comerciário e da Comerciária (30 de outubro).

Licença Maternidade de 180 dias e Licença Paternidade de 20 dias.

Fim do Banco de Horas.

Trabalho igual, salário igual, entre homens e mulheres.

Fim do Contrato Intermitente, que legaliza o absurdo que é pagamento de salário inferior ao salário mínimo.

Bora! Quem sabe faz a hora, e a nossa é já! Chegou o momento da categoria comerciária ser valorizada, mas isso só será possível com união e mobilização junto do Sindicato. Faça parte, participe e apoie a campanha salarial 2024.

A ampliação da presença de servidores negros em cargos e funções de liderança é uma realidade que ganha destaque. Segundo dados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), em 2023, 36,1% dos cargos de liderança estavam ocupados por servidores pretos ou pardos. Isso representa um avanço em comparação a 2014, quando pessoas negras ocupavam menos de 25% dos cargos de alta gestão. Os números do governo federal mostram uma mudança de paradigma, embora lenta.

Um marco importante foi a publicação do decreto nº 11.443, do ano passado, que estabeleceu um percentual mínimo de 30% de cargos para pessoas negras em comissão e funções de confiança na administração pública federal, utilizando o critério da autodeclaração.

Em detalhes

Uma análise mais detalhada revela que essa representatividade também se estende aos cargos de maior remuneração e poder de decisão.

Pretos e pardos ocupam 38,2% dos postos de média liderança e 31,6% das posições de alta liderança no governo. Em contraste, em 2014, esses números eram de 33,2% e 24,7%, respectivamente. Apesar desses avanços, o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos reconhece que ainda há desafios a enfrentar nesse processo de fortalecimento das ações afirmativas de igualdade racial no serviço público federal.

A ministra Esther Dweck destacou recentemente que, apesar dos progressos, persiste um déficit de representatividade no setor público nacional.

“Em um país onde mais de um terço da população é negra, e as mulheres representam 51,5%, é fundamental que o serviço público reflita essa diversidade”, disse.

Dados do Censo 2022 revelam que apenas 39,9% dos servidores ativos são pretos ou pardos, e 45,9% são mulheres.

Salários

Além da representatividade, questões como diferenças salariais também estão sendo enfrentadas. Em 2023, a remuneração média dos servidores brancos foi de R$ 11.983,84, enquanto servidores pardos e pretos recebiam, em média, R$ 9.459,56 e R$ 8.487,99, respectivamente, representando uma disparidade salarial de 21% e 29%.

Para promover a capacitação e preparação de líderes negros, o MGI, em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) e o Ministério da Igualdade Racial, lançou o LideraGOV 4.0 – edição extraordinária para pessoas negras.

Essa iniciativa visa contribuir para o desenvolvimento de lideranças negras e garantir a implementação efetiva do decreto nº 11.443. Além disso, a ENAP promoveu uma edição extraordinária do curso Liderança Premium para pessoas negras, visando capacitar servidores para ocuparem cargos estratégicos no serviço público federal.

Fonte: Jornal Extra