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Empregada dispensada sem acerto rescisório será indenizada por danos morais

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Em um caso analisado pelo juiz José Barbosa Neto Fonseca Suett, a empregada foi dispensada sem justa causa e a empresa não pagou as verbas rescisórias, não efetuou o depósito da multa de 40% sobre FGTS, não anotou a baixa do contrato na CTPS e nem entregou o TRCT com o código próprio para levantamento do FGTS da conta-vinculada na CEF e a guia CD/SD para requerimento do seguro-desemprego junto ao Ministério do Trabalho. Para o magistrado, a conduta ilícita da empresa gerou danos morais à trabalhadora, que devem ser reparados.

Conforme verificou o juiz, a reclamante foi contratada por empresa prestadora de serviços em fevereiro/2014 e executava as atividades de serviços gerais no Cartório Eleitoral da Comarca de Pedra Azul. Em maio/2016 foi dispensada sem justa causa e sem receber qualquer direito rescisório, incluindo a multa de 40% do FGTS e as guias necessárias para o levantamento do FGTS na conta vinculada e também para o requerimento do seguro desemprego. “A reclamada deixou a Reclamante em situação de extrema dificuldade financeira, sem o dinheiro das verbas rescisórias e sem poder sequer sacar o FGTS e ainda inviabilizando o recebimento do seguro-desemprego até a presente data, obrigando a empregada a acionar o Poder Judiciário para poder ter seus direitos reconhecidos”, destacou o magistrado.

Na ótica do julgador, a conduta da empresa é grave. “A empregada foi abandonada à própria sorte, sem dinheiro para honrar os compromissos mais básicos, como alimentação, consumo de água e energia elétrica. É evidente o descaso para com a trabalhadora que já conta com 50 anos de idade” – ressaltou. Segundo o juiz, a empresa praticou conduta ilícita, em ofensa à dignidade e à honra daquele que tem o trabalho, não só como meio de sustento próprio e de sua família, mas, também, como fator-instrumento de sua realização como pessoa humana e sua dignificação.

“Tem atingida sua dignidade o trabalhador empregado que é despedido imotivadamente e o empregador, sem qualquer justificativa plausível (falência, recuperação judicial, grave insolvência, etc.) não efetua o pagamento dos mais elementares e mínimos direitos rescisórios,” registrou o juiz, na sentença.

Nesse quadro, o magistrado reconheceu que a conduta ilícita da empresa gerou danos morais à trabalhadora que devem ser reparados. É que, conforme explicou o juiz, sem emprego e sem dinheiro para honrar seus compromissos, a reclamante teve sua imagem, sua honra e seu bom nome atingidos, sofrendo os constrangimentos pela completa falta de pagamento das verbas rescisórias.

Por essas razões, a empregadora foi condenada a pagar à reclamante indenização compensatória pelos danos morais, fixada pelo julgador em R$ 2.000,00. A União Federal apresentou recurso ordinário, que se encontra em trâmite no TRT-MG.

Processo PJe: 0010805-06.2016.5.03.0046 (RTOrd)

Fonte: Âmbito Jurídico

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MEC recebe inscrições para o Fies 2024 até esta segunda-feira

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Após prorrogar o prazo, o Ministério da Educação (MEC) recebe , até esta segunda-feira, 18 de março, as inscrições dos interessados em participar do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) referente ao primeiro semestre de 2024. Para concorrerem a uma das mais de 67 mil vagas, o s estudantes precisam se inscrever por meio do Portal Único de Acesso ao Ensino Superior .

As vagas ofertadas pelo MEC são destinadas a 1 . 260 instituições privadas de e ducação superior. Em 2024, d iferente mente dos outros anos, 50% das oportunidades são reservadas para o Fies Social, voltado a atender pessoas com renda familiar de até mei o salário mínimo e que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ( CadÚnico ) . Com a mudança, esse grupo também poderá financiar até 100% dos encargos educacionais.

Resultado – A ordem de classificação e pré-seleção do processo seletivo será divulgada n a quinta-feira, 21 de março , em chamada única, no Portal Acesso Único.

Fies Social – A partir de 2024, com o Fies Social, o MEC visa retomar o papel social do financiamento estudantil, uma vez que ele é destinado a atender às necessidades de estudantes de baixa renda. Dessa forma, vem cumprir um papel transformador na sociedade, ao oferecer melhores condições para a obtenção de financiamento no âmbito do Fies.

Fies – O Fundo de Financiamento Estudantil, instituído pela Lei nº 10.260, de 2001, oferta vagas para financiamento de cursos de graduação em instituições não gratuitas participantes dele, desde que tais cursos obtenham avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).

Fonte: Ministério da Educação (MEC)

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Lula anúncia investimentos e pede luta pela democracia aos gaúchos

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Aporte previsto via Novo PAC é de R$ 29,5 bilhões. Além disso, foram atendidas 354 propostas do PAC Seleções em áreas de saúde, educação, ciência e tecnologia e infraestrutura social inclusiva

Selecionadas para integrar o pacote de obras do Novo PAC Seleções. O RS foi contemplado com 354 obras nas áreas de saúde, educação, esporte e cultura, incluindo 135 unidades básicas de saúde e 11 unidades odontológicas móveis. Na previsão do governo federal, serão beneficiados 79% da população do estado.

Além de obras prioritárias do governo federal no RS, com a previsão de investimento de R$ 29,5 bilhões: a duplicação da BR-116 entre Porto Alegre e Pelotas, a conclusão da segunda ponte sobre o rio Guaíba (BR-116/290), a duplicação da BR-290 e a conclusão das barragens Arroio Jaguari, Arroio Taquarembó e Arvorezinha.

Saúde

Na saúde foi anunciado o investimento de R$ 43,7 milhões em equipamentos de radioterapia para tratamento de câncer no Hospital das Clínicas de Porto Alegre, no Grupo Hospital Conceição, no Hospital Universitário de Santa Maria, na Santa Casa de Bagé e nos hospitais de Ijuí, Passo Fundo e Lajeado, algumas localidades mais distantes onde os pacientes precisavam viajar muitas horas para ter acesso ao tratamento.

Os investimentos do Novo PAC no Rio Grande do Sul também incluem a instalação de 4 mil quilômetros (km) de infovia e a conectividade em 7.249 escolas do Ensino Básico. Com o Pacto Nacional pela Retomada de Obras paralisadas e inacabadas, o planejamento prevê a conclusão de obras abandonadas na Capital e no interior do estado. Na educação básica, por exemplo, são 148 obras: 80 creches e pré-escolas; 30 escolas do ensino fundamental; 30 quadras e 8 ampliações. Obras da Saúde também serão incluídas, assim que terminar o prazo (15 de abril) para os municípios demonstrarem interesse na retomada dessas obras.

Energia e moradia

Uma das premissas do Novo PAC, segundo o governo federal, é a transição ecológica e a industrialização do Brasil. Nesse sentido, com a intenção de consolidar obras de transição e segurança energética, a União planeja investir R$ 45 milhões em planta piloto para produção de hidrocarbonetos a partir de matéria prima 100% renovável, na Refinaria Riograndense; outros R$ 238 milhões para dois projetos de parceria público-privada para iluminação pública, em Canoas e Caxias do Sul; R$ 179,7 milhões de investimentos para três novas Pequenas Centrais Hidrelétricas, em Ijuí, Quevedos e Ibirapuitã; além de nove linhas de transmissão, totalizando 594 Km e R$ 847 milhões de investimentos.

O governo Lula aposta ainda em outros três programas para o RS: o Luz para Todos o Água para Todos e o Minha Casa, Minha Vida, este último prevê a entrega de 12.581 unidades habitacionais da Faixa 1. O Novo PAC ainda inclui obras do Patrimônio Histórico, como a requalificação urbanística do entorno do Sítio Arqueológico de São Miguel Arcanjo, a Restauração da Antiga Enfermaria Militar – Centro de Interpretação do Pampa e a restauração do Museu de Comunicação Social Hipólito José da Costa.

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Rodovias

Além da duplicação da BR-116 entre Porto Alegre e Pelotas, a construção da segunda ponte sobre o rio Guaíba (BR 116/290) e a duplicação da BR 290, o Novo PAC prevê a melhoria da infraestrutura de transportes do RS com a adequação da BR-116 (Porto Alegre – Novo Hamburgo) e da BR 285 — todas obras já em andamento. O governo planeja iniciar também a construção da ponte sobre o rio Uruguai, em Porto Xavier (BR 392), a construção da ponte sobre o rio Ibicuí (BR 472) e a construção do prolongamento da BR 448.

O Novo PAC também contempla a realização de projetos que visam modernizar a malha viária do Rio Grande do Sul. Entre eles, os projetos para a construção de ponte entre São José do Norte e Rio Grande (BR 101/392) e para a duplicação da BR 285 (Passo Fundo), para a restauração da Ponte Uruguaiana (BR 290), para a construção das BR 153 e BR 392, e para a construção da Ponte Fronteira Brasil-Uruguai (Jaguarão /BR 116).

Portos e Aeroportos

 Melhoria nos aeroportos de Bagé, de Pelotas e de Uruguaiana, além da elaboração do projeto básico para ampliação do aeroporto de Santa Maria, a pavimentação interna do Porto de Rio Grande e dos novos arrendamentos do Porto de Porto Alegre.

Política

Para Lula, o diálogo político e a divergência respeitosa entre adversários acabou no Brasil e em vários países do mundo com o crescimento da extrema direita. “Quando olho para o mundo, vejo a democracia correndo risco”, analisou.

O presidente defendeu a necessidade de se recuperar o humanismo, dar vez e voz para quem sempre foi esquecido, ressaltando a relevância das questões de gênero e a luta contra o racismo. “Temos que mudar. Não é uma pessoa negra que está ali, é um ser humano. E também não temos que ficar criticando as escolhas das pessoas”, afirmou

Lula conclui alertando para o crescimento da extrema direita. “Temos que brigar contra um pensamento perverso. Não é possível defender a democracia com fome, com racismo e desigualdade de gênero. Temos que voltar a sermos humanistas. Ninguém é sou um número, um algoritmo, um objeto, temos sentimentos.

Fonte: CUT RS

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Mulheres têm os piores indicadores de desemprego, subutilização e taxa de ocupação

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Diversas pesquisas mostram que as mulheres, mesmo estando na mesma posição de trabalho que os homens, ganham menos do que eles e são as que mais têm empregos informais pois precisam ter “tempo livre” para cuidar da casa e dos filhos, que nada mais é do que uma outra jornada de trabalho, mas sem remuneração financeira. 

E mesmo que as mulheres estudem e se capacitem mais do que homens, a remuneração é menor. Dados do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), sobre o mercado formal, com carteira assinada, mostra que em novembro de 2023, a defasagem era de 10%. Porém, em postos que solicitam ensino superior, a diferença chega a 29,3%. Enquanto eles recebem, em média, R$ 5.052, elas ganham R$ 3.570. Isso equivale a mais de um salário-mínimo a menos no bolso das mulheres: R$ 1.482.

Quando se olham os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD Contínua), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que traz também o mercado informal do trabalho, na comparação com os homens, as mulheres são ainda mais discriminadas tanto no valor pago sobre a sua mão de obra como nas oportunidades de emprego.

A economista, professora e pesquisadora da Unicamp, Marilane Teixeira, que estuda o mercado de trabalho há 20 anos, afirma que a diferença salarial entre homens e mulheres se mantém praticamente a mesma desde que iniciou suas pesquisas.

“A variação percentual dos salários das mulheres às vezes sobe um ponto, ou meio, e depende muito também do momento do mercado de trabalho, porque, claro, tem diferença maior na informalidade. Se o mercado de trabalho está mais informal, por conta própria, a diferença tende a aumentar, em média”, diz.

A economista ressaltava que se há um ingresso massivo de mulheres negras, “o tipo de ocupação que está sendo gerado também tende a aumentar as diferenças salariais, mas se você olhar a trajetória, ela pouco se alterou em relação aos dados mais atuais”, diz Marilane, que também participou do Grupo de Trabalho (GT), formado por representantes de entidades sindicais, movimento de mulheres e ministérios da Mulher e do Trabalho e Emprego, na elaboração da lei da igualdade salarial.

Os piores indicadores, desemprego, subutilização, e taxa de ocupação sempre estão entre as mulheres- Marilane Teixeira

O último dado da PNAD Contínua referente ao quarto trimestre de 2023, mostra que a taxa de participação das mulheres no mercado de trabalho está em torno de 52,7%. Ou seja, para cada 100 pessoas em idade ativa, acima de 14 anos, tem 52,7 mulheres no mercado de trabalho, enquanto que entre os homens o percentual é de 72,3% – uma diferença de quase 20%.

Por estados, conta Marilane, a diferença é bem maior na região Norte e Nordeste, enquanto no Distrito Federal, a participação feminina no mercado de trabalho é maior, em função, do número de mulheres que atuam dentro do funcionalismo público.

“No Acre, a participação feminina é só de 38,7%, em Alagoas apenas 41,4%, Rondônia, 42,8%, Paraíba, 43,3%, e o maior índice é no Distrito Federal com 61,7%”, exemplifica a economista.

população feminina fora da força de trabalho são 42 milhões de mulheres, é um número bem expressivo em contrapartida aos homens que é de 23 milhões. Ou seja, a mulher é um dobro da população fora da força de trabalho.

Marilane Teixeira explica que o nível de ocupação se refere ao total de pessoas em idade de trabalhar, quando estão efetivamente trabalhando, diferente das que estão no mercado de trabalho, porque a taxa de participação é a pessoa que está no mercado de trabalho, ela pode estar ocupada ou desempregada. “O percentual do nível de ocupação para as mulheres é de 47.9%, para os homens é de 68%. Veja bem, ainda no nível de 20% de diferença entre os gêneros”, diz

taxa de desemprego para as mulheres está em torno de 9,2%, enquanto que para os homens a taxa é 6.0%, a diferença é de praticamente um terço a mais de desemprego entre as mulheres na comparação com os homens. No caso das mulheres negras é ainda maior, de 11,1%.

rendimento médio mensal das mulheres (R$ 2.562) no 4º trimestre de 2023 foi 22,3% menor do que o recebido pelos homens (R$ 3.323). Entre todas as ocupadas, 39,9% recebiam no máximo um salário mínimo e, entre as negras, metade ganhava até esse valor (49,4%), enquanto essa proporção era de 29,1% entre as não negras e de 29,8% entre os homens. Já entre aqueles que terminaram o ensino superior, elas ganhavam, em média, R$ 4.701, 35,5% a menos do que eles (R$ 7.283).

Esses dados foram divulgados nesta quarta-feira (6), pelo Departamento Intersindical de Estudos e Estatísticas Socioeconômicas (Dieese), no “Boletim Mulheres no mercado de trabalho: desafios e desigualdades constantes”. Para conhecer os dados completos do boletim, clique aqui

O órgão também lançou o “Infográfico Brasil e regiões: Mulheres – inserção no mercado de trabalho“, que pode ser acessado aqui.

Os dois trabalhos têm como base de dados a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), do IBGE.

8 de Março

A CUT fará atos em diversas cidades do país nesta sexta-feira, 8 de março, pelo Dia Internacional das Mulheres. O tema deste ano é “Mulheres em defesa da democracia pela igualdade salarial e contra todos os tipos de violência”.  Confira a lista com os locais neste link.

O material de divulgação do “Março de Luta” (#8M), pode ser acessado aqui.

Fonte: CUT Brasil

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Em ato CUT-RS fortalece compromisso em defesa da competência da Justiça do Trabalho

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No ato realizado nesta quarta-feira (28), em defesa da competência da Justiça do Trabalho, lotou o auditório das varas trabalhistas, em Porto Alegre. A manifestação, que integrou a Mobilização Nacional em Defesa da Competência da Justiça do Trabalho, contou com a CUT-RS, representada pelo presidente Amarildo Cenci, e pelo Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Sintrajufe/RS), cujo diretor, Marcelo Carlini, expressou sua preocupação com os ataques aos direitos trabalhistas. 

A participação da CUT-RS acompanhou a mobilização nacional, que ocorreu em mais de 50 cidades pelo país. No Rio Grande do Sul, contou com a presença de diversas entidades ligadas ao Judiciário, magistratura, advocacia e servidores, que manifestaram preocupação com interpretações do Superior Tribunal Federal (STF) que impactam as decisões da Justiça do Trabalho.A presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Luciana Conforti, e o desembargador Ricardo Martins Costa foram alguns dos presentes endossaram a relevância desse ramo da Justiça na proteção dos direitos trabalhistas.

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Em defesa da Justiça do Trabalho, Amarildo Cenci denunciou os constantes golpes contra os direitos dos trabalhadores, a previdência e os sindicatos organizados. Ele lembrou as resistências passadas, contra a tentativa de extinguir a Justiça do Trabalho e alertou sobre a atual investida do STF em questionar a competência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em suas atribuições. Cenci enfatizou a eficiência da Justiça do Trabalho como a mais ágil e social, reforçando a importância de preservar os direitos trabalhistas.

“Os ataques à Justiça do Trabalho vêm ao lado dos ataques aos direitos trabalhistas. Há hoje uma novidade, mas não uma coincidência. O STF tem mantido os pilares da reforma trabalhista de Temer, assim como manteve a lei das terceirizações por 7 x 4. O mesmo avança sobre a competência da JT. Há uma saída, revogar a reforma trabalhista e a lei das terceirizações, o que vai exigir mobilização da nossa classe e deve estar no centro da Marcha a Brasília aprovada pela nossa Central. Isso não obstrui as críticas à auto concessão de  benefícios da magistratura, pelo contrário, inclui. Saudamos o ato e seguimos na luta em defesa dos direitos”, defendeu o dirigente da CUT-RS, Marcelo Carlini.

Ato sofre interrupção antes das manifestações das centrais sindicais

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Ao longo do ato público, no auditório da varas trabalhistas, foi concedida a palavra às entidades da magistratura, de procuradores e procuradoras, da advocacia e ao Sintrajufe/RS, falando em nome de servidores e servidoras. No entanto, antes da fala das centrais sindicais e outras representações de trabalhadores, o evento foi interrompido, sob a justificativa de que várias pessoas da mesa precisavam se retirar.

As lideranças das centrais e de outras entidades só puderam se manifestar em uma estrutura menor, em frente ao prédio. No local, várias pessoas, entre elas trabalhadores e trabalhadoras de aplicativos, motoboys e bikeboys acompanhavam o ato por um telão.

Fonte: CUT-RS com informações do Sintrajufe/RS

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