Convenção Coletiva De Trabalho 2022/2023

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:	RS000807/2022
DATA DE REGISTRO NO MTE:	13/04/2022
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:	MR011573/2022
NÚMERO DO PROCESSO:	10264.102386/2022-60
DATA DO PROTOCOLO:	12/04/2022

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE VIAMAO, CNPJ n. 91.337.147/0001-27, neste ato representado(a) por seu ;

E

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE VIAMAO - SINCOVAVI, CNPJ n. 94.435.625/0001-20, neste ato representado(a) por seu ;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de março de 2022 a 28 de fevereiro de 2023 e a data-base da categoria em 01º de março.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no comércio, com abrangência territorial em Viamão/RS.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIOS MÍNIMOS PROFISSIONAIS

Empregados em Empresas em Geral:

I) Ficam instituídos no período de 1º de março de 2022 a 28 de fevereiro de 2023, os seguintes salários mínimos profissionais:

1) Empregados em geral = R$ 1.598,00 (um mil quinhentos e noventa e oito reais);
2) Empregado encarregado de serviço de limpeza e “office-boy” = R$ 1.559,00 (um mil quinhentos e cinquenta e nove reais);
3) Jovem Aprendiz e Empacotador: Fica estabelecido que o salário mínimo profissional do empregado aprendiz e empacotador não será inferior ao salário mínimo nacional fixado pelo governo federal, acrescido de R$ 10,00 (dez) reais.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL 2022

Os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão reajustados  em 1º de março de 2022,no percentual de 10,80% (dez inteiros e oitenta centésimos cento), a incidir sobre os salários percebidos e reajustados em 1º de março de 2021.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento após a data-base da categoria de 1º de março de 2021, será adotado critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário da época da contratação, conforme tabela abaixo. 

Admissão Reajuste
MARÇO de 2021  10,80 %
ABRIL de 2021   9,85 %
MAIO de 2021  9,44 %
JUNHO de 2021  8,40 %
JULHO de 2021  7,75 %
AGOSTO de 2021  6,66 %
SETEMBRO de 2021  5,73%
OUTUBRO de 2021 4,48 %
NOVEMBRO de 2021  3,28 %
DEZEMBRO de 2021  2,42 %
JANEIRO de 2022     1,68 %
FEVEREIRO de 2022  1,00 %

PARÁGRAFO SEGUNDO

Poderão ser compensados nos reajustes previstos no caput os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o prazo de vigência da convenção coletiva anterior e até a data prevista para o reajuste salarial no presente instrumento, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO DE SALÁRIOS

Os salários, as horas extras e as comissões deverão ser pagos em uma única oportunidade, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido.

CLÁUSULA SEXTA - SALÁRIOS EM SEXTAS FEIRAS

O empregador efetuará o pagamento dos salários em moeda corrente, sempre que o mesmo se realizar em sextas-feiras ou véspera de feriado, salvo se a empresa adotar sistema de depósito em conta bancária. 

CLÁUSULA SÉTIMA - RECIBOS SALARIAIS

A empresa fornecerá aos seus empregados, no ato do pagamento dos salários, discriminativo dos pagamentos e descontos efetuados através de cópia de recibos ou envelopes de pagamentos onde conste:

a) o número de horas normais e extras trabalhadas; e

b) o montante das vendas e/ou cobranças sobre as quais incidam as comissões e os percentuais destas.

CLÁUSULA OITAVA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS

As diferenças salariais, decorrentes da aplicação do reajuste previsto no caput da presente convenção coletiva, deverão ser pagas até 20 de maio de 2022.

Remuneração DSR

CLÁUSULA NONA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DO COMISSIONISTA

O pagamento dos repousos remunerados e feriados, devidos aos empregados comissionistas, tomará por base o total das comissões auferidas no mês, dividido pelos dias efetivamente trabalhados e multiplicados pelos domingos e feriados a que fizer jus.

Isonomia Salarial

CLÁUSULA DÉCIMA - IGUALDADE SALARIAL

Não poderá haver desigualdade salarial entre homens e mulheres, que prestem serviços ao mesmo empregador, exercendo função idêntica, com o mesmo tempo de serviço.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SALÁRIO DO SUCESSOR

Admitido empregado para função de outro dispensado sem justa causa, será garantido àquele salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

Descontos Salariais

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CHEQUES SEM COBERTURA

A empresa não descontará do salário de seus empregados que exerçam função de caixa ou equivalente, valores relativos a cheques sem cobertura ou fraudulentamente emitidos, desde que tenham sido cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador para a sua aceitação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DESCONTO DO REPOUSO REMUNERADO

Fica proibido o desconto do repouso remunerado e do feriado correspondente, quando o empregado, apresentando-se atrasado, for admitido ao serviço.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DESCONTOS

Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de fundações, cooperativas, previdência privada, transporte, seguro de vida em grupo, farmácia, convênios com médicos, dentistas, clínicas, óticas, funerárias, hospitais, casas de saúde e laboratórios; convênios com lojas; convênios para fornecimento de alimentação, seja através de supermercado ou por intermediação do SESC ou SESI e cesta básica

PARÁGRAFO ÚNICO

Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado.

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FGTS

A empresa recolherá o FGTS com base no total da remuneração do empregado, devendo entregar aos mesmos os extratos fornecidos pelo Banco.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

13º Salário

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO

A empresa pagará 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos empregados que requeiram até 10 (dez) dias após o recebimento do aviso de férias, salvo em caso de férias coletivas.

Gratificação de Função

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - QUEBRA DE CAIXA

Os empregados que exerçam a função de caixa, exclusivamente, perceberão um adicional no valor de 10% (dez por cento) do salário profissional, a título de quebra de caixa, ficando ajustado que ditos valores não farão parte integrante do salário do empregado para qualquer efeito legal.

PARÁGRAFO ÚNICO

Para os empregados admitidos a partir de 01.09.97 fica facultado o não pagamento do adicional de quebra de caixa pelas empresas que não procederem no desconto de eventuais diferenças verificadas por ocasião da conferência do caixa. A referida sistemática deverá ser consignada no contrato ou em documento entregue, mediante protocolo de recebimento, ao empregado caixa.

Adicional de Hora-Extra

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS

As horas extras excedentes as duas primeiras serão remuneradas com um acréscimo de 100%(cem por cento).

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DO COMISSIONISTA

O cálculo da hora extra do empregado comissionista tomará por base o valor das comissões auferidas no mês, dividido pelo número de horas trabalhadas, acrescentando-se ao valor hora o adicional para horas extras previsto nesta convenção.

Adicional de Tempo de Serviço

CLÁUSULA VIGÉSIMA - QUINQÜÊNIO

Aos integrantes da categoria profissional será concedido um adicional de 2%(dois por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa, percentual este que incidirá, mensalmente, sobre o salário efetivamente percebido pelo empregado, independente da forma de remuneração.

Adicional de Insalubridade

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O pagamento do adicional de insalubridade devido aos integrantes da categoria profissional será calculado com base no salário mínimo nacional.

Auxílio Transporte

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - VALE TRANSPORTE

A empresa fica obrigada a fornecer a seus empregados o vale transporte, nos termos da Lei° 7.619/87.

Auxílio Creche

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - AUXÍLIO CRECHE

A empresa, se não mantiver creches junto ao estabelecimento ou de forma conveniada pagarão aos seus empregados por filho menor de 06 (seis) anos, auxílio mensal em valor equivalente a 0,10 (um décimo) do salário normativo da categoria, independentemente de qualquer comprovação de despesas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Fica estabelecido que o empregador que firmar convênios deverá garantir vagas para todas as crianças de 0 (zero) a 06 (seis) anos de idade.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Fica estabelecido que o empregador que firmar convênios deverá fazê-lo com creches localizadas perto do local de trabalho e que não seja de difícil acesso.

Outros Auxílios

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ABONO DIA DO COMERCIÁRIO

Os empregados receberão na folha de pagamento do mês de outubro de cada ano o valor de R$ 52,00 (cinquoenta e dois reais ). a título de abono pelo dia do comerciário.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Os contratos de experiência não poderão ser celebrados por prazo inferior a 15 (quinze) dias, devendo as empresas fornecerem cópia dos mesmos no ato da admissão.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ANOTAÇÃO DAS COMISSÕES

A empresa anotará na CTPS de seus empregados ou no correspondente instrumento contratual, o percentual ajustado para o pagamento das comissões.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRATO DE TRABALHO

A empresa fornecerá aos seus empregados a cópia do contrato de trabalho, desde que o mesmo não se possa conter por inteiro nas anotações da CTPS.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ANOTAÇÃO DA FUNÇÃO

A empresa anotará na Carteira de Trabalho de seus empregados a função efetivamente exercida por eles no estabelecimento.

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - JUSTA CAUSA

A empresa notificará por escrito ao empregado a justa causa invocada para a rescisão contratual.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Quando da rescisão do contrato de trabalho, fica a empresa obrigada ao pagamento dos direitos rescisórios e anotações na CTPS em até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato.

PARÁGRAFO ÚNICO

A inobservância dos prazos acima sujeitará o infrator às multas previstas no parágrafo oitavo do artigo 477 da CLT.

Aviso Prévio

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO

O empregado que, em cumprimento de aviso prévio dado pelo empregador, provar a obtenção de novo emprego, terá direito de se desligar da empresa de imediato, percebendo os dias já trabalhados no curso do aviso prévio, sem prejuízo das parcelas rescisórias. 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO

A empresa poderá exigir de seus empregados o cumprimento de aviso prévio sem  comparecimento deste ao trabalho, para isso, deverá fazê-lo por escrito no próprio aviso.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - ALTERAÇÃO DE CONDIÇÕES NO AVISO PRÉVIO

Ficam proibidas as alterações nas condições de trabalho, inclusive no local de trabalho, durante o aviso prévio, dado por qualquer das partes, salvo em caso de reversão ao cargo efetivo, de exercente de cargo de confiança, sob pena de rescisão imediata de contrato de trabalho, respondendo o empregador pelo pagamento do restante do aviso prévio.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - REDUÇÃO DA JORNADA NO AVISO PRÉVIO

O empregado, durante o aviso prévio, poderá escolher a redução de 02 (duas) horas, no início ou no fim da jornada de trabalho, caso não seja dispensado do cumprimento do mesmo.

Estágio/Aprendizagem

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - ESTAGIÁRIOS

Fica estabelecido que se a empresa contratar estagiários deverá comunicar ao sindicato profissional tal fato, sendo que somente poderá contratar estagiários no percentual máximo de 10% (dez por cento) do seu quadro de empregados.

PARÁGRAFO ÚNICO

Fica estabelecido que os estagiários contratados deverão exercer atividades que estão relacionadas com a sua formação profissional e curricular.

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - INFORME ANUAL DE RENDIMENTOS

A empresa fornecerá a seus empregados o Informe Anual de Regimentos, para fins de Imposto de Renda.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - GUIAS DE PAGAMENTO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

A empresa encaminhará às entidades profissionais e patronais representativas, cópia das guias de Contribuição Sindical e do Desconto Assistencial acompanhada da relação nominal e dos salários de admissão dos empregados, no mês de março de cada ano.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - CONFERÊNCIA DE CAIXA

A conferência de caixa será efetuada à vista do empregado por ela responsável, sob pena de resultar inimputável a este qualquer irregularidade ou diferença.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - CONFERÊNCIA DE CAIXA - HORÁRIO

As horas dispendidas na conferência de caixa, quando realizadas após a jornada normal de trabalho, serão pagas como extraordinárias, com a aplicação do percentual estabelecido nesta convenção.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Estabilidade Mãe

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - ESTABILIDADE DA GESTANTE

A empregada gestante será assegurada a estabilidade no emprego durante a gravidez até 60 (sessenta) dias contados após o retorno do benefício previdenciário.

PARÁGRAFO ÚNICO

Na hipótese de dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar à empresa atestado médico comprobatório de gravidez anterior ao aviso prévio, dentro de 30 (trinta) dias após a data do término do aviso prévio.

Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE DO ACIDENTADO

Aos empregados afastados por motivo de acidente de trabalho, será assegurada estabilidade provisória nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213.

Outras normas de pessoal

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - MAQUILAGEM

Se houver a exigência, por parte da empresa, para que as empregadas trabalhem maquiladas fornecerão material necessário, adequado à tez da empregada. 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS

A empresa fornecerá a seus empregados comprovante de recebimento de quaisquer documentos que por estes lhes sejam entregues. 

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Duração e Horário

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - DO FUNCIONAMENTO EM DOMINGOS

A empresa que utilizarem a mão-de-obra de empregados aos domingos, pagarão aos empregados, junto com a folha do mês, para uma jornada de 4 (quatro) horas, um abono indenizatório no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) e para jornada superior a 4 (quatro) horas o valor de R$ 55,50 (cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos), por domingo trabalhado, respeitado o descanso semanal remunerado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

As horas excedentes a jornada de 8 (oito) horas, serão remuneradas com jornada extraordinária, acrescida do adicional de hora extras horas previsto na presente convenção. 

PARÁGRAFO SEGUNDO

O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho. Excetuam-se dessa regra os empregados contratados para trabalhar somente em sextas-feiras, sábados e domingos.

PARÁGRAFO TERCEIRO

O abono fixado no caput tem natureza indenizatória e não integrará o cálculo das demais parcelas de natureza salarial.

PARÁGRAFO QUARTO

Os empregados que trabalharem nos domingos, em caso de deslocamento residência/trabalho terão direito a vale transporte.

PARÁGRAFO QUINTO

Os empregados que trabalharem nos domingos 11/12/2022 ou 18/12/2022, terão sua  folga  compensatória na segunda e terça feira de carnaval de 2023, independentemente de ter trabalhado em apenas um dos domingos citados anteriormente. Caso os empregados tenham trabalhado nestas datas e não tenha havido a devida compensação em razão de férias, deverá ser pago adicional de horas extras de 100% pelas horas não compensadas. 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - HORÁRIO DE NATAL E FIM DE ANO

Será assegurado a toda categoria profissional um expediente único nos dias 24 e 31 de dezembro, horário este que não poderá exceder das 20 (vinte) horas e 30 (trinta) minutos, respeitada as disposições legais e da presente convenção.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - BALANÇOS E INVENTÁRIOS

Quando a empresa realizar balanços e inventários fora do horário normal de trabalho, as duas primeiras horas deverão ser pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e as excedentes as duas primeiras com um acréscimo de 100% (cem por cento) previsto nesta convenção.

PARÁGRAFO ÚNICO

Para a realização de balanços e inventários fora do horário normal de trabalho, a empresa deverá fazer acordo coletivo com seus empregados.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - DO TRABALHO EM FERIADOS

As empresas representadas pelo Sindicato do Comércio Varejista de Viamão poderão utilizar a mão de obra de seus empregados em todos os feriados municipais, estaduais e federais, exceto, nos feriados de 1 de janeiro, 1 de maio e 25 de dezembro. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO 

Os empregados que trabalharem nas empresas comerciais representadas pelo Sindicato Patronal nos feriados, farão jus aos seguintes abonos:

A) 1 (uma) folga compensatória, que deverá ser gozada até 30 (trinta) dias após o feriado trabalhado, acrescida de um bônus no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais) para jornada de 4 (quatro) horas e de R$ 83,00 (oitenta e tres reais) para jornada superior a 4 (oito) horas; ou

B) bônus compensatório, sem direito a folga, no valor de R$ 55,50 (cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos) para jornada de 4 (quatro) horas, trabalhada, e R$ 111,00 (cento e onze reais) para jornada superior a  4 (quatro) horas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

O valor das indenizações fixadas no parágrafo não integrará o salário para qualquer efeito legal e deve ser alcançado ao empregado no término do expediente do respectivo feriado trabalhado.

PARÁGRAFO SEGUNDO

A relação dos empregados que trabalharão nos feriados deverá ser entregue antecipada ao respectivo Sindicato Profissional Acordante ou enviada ao e-mail sindi.comerciario@ig.com.br, até 3 (três) dias antes do feriado a ser trabalhado, indicando o nome, o horário de funcionamento do estabelecimento, bem como a forma de pagamento do bônus e a data da respectiva folga compensatória no caso de escolherem a opção “a” do caput. Deverá ainda constar da relação, o nome da empresa empregadora e o seu CNPJ.

Compensação de Jornada

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA

A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 02 (duas) horas, respeitada a seguinte sistemática:

a)  o regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 90 (noventa) dias, limitado a 30 (trinta) horas mensais, sendo considerado módulos trimestrais. A apuração e liquidação do saldo de horas será feita, trimestralmente, no final dos meses de maio, agosto, novembro e fevereiro;

b)   as horas excedentes ao limite previsto na letra "a" da presente cláusula, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado;

c)   as empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado.

d)    na hipótese de compensação horária por período de 90 (noventa) dias a empresa concederá ao empregado espelho de cartão ponto.

PARAGRAFO PRIMEIRO

As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do mês e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subsequentes.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta convenção.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Se houver débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão de contrato de trabalho.

PARÁGRAFO QUARTO

A faculdade estabelecida no "caput" desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o artigo 60 da CLT.

PARÁGRAFO QUINTO

Durante o estado de calamidade pública decorrente da Covid-19, as empresas poderão adotar  regime especial de compensação horária, previsto em convenção coletiva específica.

Controle da Jornada

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - LIVRO OU CARTÃO PONTO

A empresa fica obrigada a utilizar livro ou cartão ponto, com obrigatoriedade de o empregado registrar sua presença ao trabalho.

Faltas

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - ABONO DE PONTO PARA EMPREGADA GESTANTE

A empresa abonará a falta da empregada gestante, no limite máximo de 01 (uma) mensal, no caso de consulta médica, mediante comprovação, declaração médica ou apresentação da carteira de gestante devidamente anotada.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - ABONO DE FALTA PARA CONSULTA MÉDICA

A empresa está obrigada a abonar as faltas ao serviço do pai ou mãe, no caso de consulta médica ou internações hospitalares de filhos menores de 07 (sete) anos de idade ou excepcionais, mediante comprovação médica. O benefício fica limitado a 06 (seis) faltas ao ano.

Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - PRORROGAÇÃO DA JORNADA DO ESTUDANTE

O empregado estudante poderá não aceitar a prorrogação de seu horário de trabalho, se tal vier a prejudicar-lhe a frequência às aulas e/ou exames escolares. 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - ABONO EMPREGADO ESTUDANTE

Os empregados estudantes, matriculados em escolas oficiais ou reconhecidas, em dias de realização de provas finais de cada semestre, serão dispensados de seus pontos durante meio turno, desde que comuniquem à empresa 48 (quarenta e oito) horas antes e comprovem a realização da prova 48 (quarenta e oito) horas após. 

Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - ABONO PARA SAQUE DO PIS

A empresa dispensará seus empregados durante 02 (duas) horas do expediente da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para o saque das parcelas do PIS e, durante 01 (um) dia, quando seu domicílio bancário for fora da cidade.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - CURSOS E REUNIÕES

 Os cursos e reuniões promovidos pela empresa, quando de comparecimento obrigatório, serão realizados durante a jornada normal de trabalho ou as horas correspondentes serão pagas como extras.

Férias e Licenças

Duração e Concessão de Férias

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - FÉRIAS

A empresa, ao conceder férias a seus empregados, pagará a remuneração destas conforme estabelece o artigo 145 da CLT.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - FÉRIAS PROPORCIONAIS

 Aos empregados que rescindirem espontaneamente seu contrato de trabalho antes de completar 1 (um) ano de serviço, serão pagas férias proporcionais à razão de 1/12 avos da respectiva remuneração mensal por cada mês completo de trabalho, nos termos do Enunciado 261 do TST.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Condições de Ambiente de Trabalho

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - ASSENTOS

A empresa colocará assentos nos locais de trabalho, para uso dos empregados que tenham por atividade o atendimento ao público, nos termos da Portaria MTb nº 3.214/78.

Uniforme

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - UNIFORMES

Se a empresa exigir o uso de uniforme, fica obrigada a fornecê-lo a seus empregados, sem qualquer ônus, ao número de 02 (dois) ao ano. 

Exames Médicos

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

A empresa está desobrigada de indicar médico coordenador do PCMSO se estiver enquadrada em grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro 1 da NR 4, com até 50 (cinquenta) empregados.

Se enquadrada no grau de risco 1 ou 2 do Quadro 1 da NR 4, estará obrigadas a realizar exame médico demissional até a data da homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 270 (duzentos e setenta) dias, e desde que assistidas por profissional do órgão regional competente em segurança e saúde no trabalho.

Se enquadradas no grau de risco 3 ou 4 do Quadro 1 da NR 4, estará obrigada a realizar o exame médico demissional até a data da homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 180 (cento e oitenta) dias, e desde que assistidas por profissional do órgão regional competente em segurança e saúde no trabalho.

Aceitação de Atestados Médicos

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - ATESTADOS DE DOENÇA

A empresa aceitará atestados de doença para a justificativa de falta ao serviço, expedidos por médicos particulares desde conveniados com o INSS.

Relações Sindicais

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL

As empresas representadas pelo Sindicato do Comércio Varejista de Viamão ficam obrigadas a recolher aos cofres da entidade, mediante guias próprias e nos estabelecimentos bancários indicados, a quantia de R$ 84,20 (Oitenta e quatro reais e vinte centavos), referente a data base de 01 de março de 2022, que deverá ser recolhida até o dia 15 de maio de 2022, sob pena das cominações do artigo 600, da CLT. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Nenhuma empresa, possuindo ou não empregados, poderá contribuir em cada uma das parcelas fixadas no caput, importância inferior a R$ 59,80 (cinquenta e nove reais e ointenta centavos).

PARÁGRAFO SEGUNDO

Não recolhidos os valores nas datas fixadas no caput, a estes será aplicada a correção monetária após o prazo de vencimento. 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL DOS EMPREGADOS

O Sindicato dos Empregados no Comércio de Viamão ajusta o pagamento por empregados por eles representados e alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de contribuição negocial instituída na forma do art. 513, "e", da CLT, respeitado o disposto no art. 611-B, XXVI, do mesmo diploma legal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Os empregadores descontarão de seus empregados representados pelo sindicato obreiro, a título de contribuição negocial, a importância correspondente a 1%(um por cento) do piso profissional percebido pelos empregados nos meses de  JANEIRO A DEZEMBRO recolhendo tais importâncias até o dia 10 do mês subsequente ao recolhimento, sob pena das cominações previstas no artigo 600 da CLT. Caso o desconto tenha ocorrido durante a vigência da presente convenção as empresas estão isentas de descontar dos empregados. 

PARÁGRAFO SEGUNDO

As contribuições em favor do sindicato dos empregados, previstas nesta cláusula, em caso de demanda judicial ajuizada por empregado que pretenda a devolução das mesmas, serão de responsabilidade exclusiva do Sindicato dos empregados, que assume a responsabilidade pela devolução dos valores em tais casos, exceção feita a eventuais indenizações em caso de dolo ou de culpa do empregador na efetuação dos descontos judicialmente contestados.

PARÁGRAFO TERCEIRO

O Sindicato dos empregados consigna que conforme deliberado na assembleia da categoria profissional é assegurado o direito de oposição pelo empregado, manifestado individualmente e por escrito à entidade sindical convenente, no prazo de 10 dias contados do registro da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), qual deverá ser divulgada pelas empresas aos seus empregados a data do registro da convenção. Não havendo sede da entidade na localidade onde o empregado presta serviço, a carta de oposição poderá ser remetia pelo correio e com aviso de recebimento.

Disposições Gerais

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - MULTA

A empresa que descumprir qualquer cláusula ou condições ajustadas no presente instrumento coletivo, será notificado pelo Sindicato dos Empregados no Comercio de Viamão. Após notificada, a empresa terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua defesa. Apresentada a defesa, e comprovado o descumprimento das regras, deverá a empresa pagar a cada empregado caso prejudicado a multa no valor de R$ 358,00 (Trezentos e cinquoenta e oito reais), na presença do Sindicato profissional no prazo de 03 dias contados da data da notificação.

PAULO FERNANDO PINTO FERREIRA
Presidente
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE VIAMAO



CARLOS RICARDO MACHADO
Presidente
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE VIAMAO - SINCOVAVI

ANEXOS

ANEXO I - ATA

Anexo (PDF)

    A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério da Economia na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.