Aprovação da PEC da Transição garante Bolsa Família e aumento real do salário mínimo

O Senado Federal aprovou, na noite dessa quarta-feira (7), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que permite a ampliação do teto de gastos públicos em R$ 145 bilhões por dois anos para bancar políticas sociais, como os R$ 600 mensais do Bolsa Família, com adicional de R$ 150 por criança até seis anos de idade, já a partir de janeiro, e o aumento do salário mínimo acima da inflação, promessas feitas por Lula (PT), durante sua campanha eleitoral à presidência, entre outros programas sociais.

O impacto fiscal total previsto da proposta é de R$ 168 bilhões, sendo R$ 145 bilhões referentes ao benefício e cerca de R$ 23 bilhões destinado a investimentos.

Os defensores da PEC argumentaram que os gastos permitirão um crescimento do PIB, não acarretando em aumento da dívida pública a longo prazo, de modo que, para cada R$ 1 gasto nas áreas sociais, há um retorno médio de R$ 1,5 em renda.

Agora com o espaço fiscal aberto pela PEC da transição costurada pelo futuro governo Lula, poderão ser investidos R$ 16,6 bilhões em políticas de saúde (como o programa Farmácia Popular), R$ 6,8 bilhões para assegurar o aumento real do salário mínimo e R$ 2,8 bilhões para reajuste salarial de servidores do Poder Executivo. Por fim, a PEC também inclui o auxílio-gás na lista de programas dispensados de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Os senadores aprovaram ainda que os recursos parados nas contas dos programas PIS/Pasep há no mínimo 20 anos, de cerca de R$ 24 bilhões podem ser apropriados pelo Tesouro para aplicação em investimentos. Todos os números são estimativas, já que a PEC não estipula como o dinheiro deve ser usado.

Além disso, ao aumentar o espaço fiscal, abre-se margem no Orçamento de 2023 para saúde, educação e segurança, áreas sufocadas pelo governo Jair Bolsonaro (PL).

Os exemplos são muitos como universidades informando a falta de recursos para pagamento de bolsistas e contas básicas de água e luz; o anúncio do INSS de que fecharia as agências de atendimento ao público; a Polícia Federal suspendeu a emissão de passaportes por falta de recursos; a manutenção de carros da Polícia Rodoviária Federal foi interrompida por falta de verba e todos os bloqueios orçamentários nos ministérios, inclusive,  paralisando obras pelo país como o do Casa Verde Amarela, entre outras.

Proposta para substituir o teto de gastos

Além de flexibilizar o teto de gastos até 2024, o texto da PEC aumenta o poder do governo de transição e das comissões permanentes do Congresso Nacional para, no ano que vem, recompor o orçamento da União.

Em contrapartida, o próximo governo deverá enviar, até 31 de agosto de 2023, uma proposta para substituir ou alterar a regra do Teto de Gastos.

A votação no Senado

Na sessão, a base bolsonarista ainda tentou uma manobra para adiar a votação mas foi derrotada. Foram 64 votos favoráveis em cada um dos dois turnos, sendo 16 contrários no primeiro e 13 no segundo. Foram 15 votos a mais do que os 49 necessários.

O texto segue agora para a Câmara dos Deputados, com previsão de ser votado no próximo dia 14 (quarta-feira), de acordo com as negociações feitas com o Senado, a equipe de Lula e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Na Casa serão necessários 308 votos dos deputados em duas votações, mais do que os cerca de 280 deputados que compõem, atualmente, a base do futuro governo petista. A ideia, segundo informações da Folha de S.Paulo, é conseguir um bloco de cerca de 340 nomes favoráveis à proposta para ter margem de segurança na votação.

Foto: Waldemir Barreto / Agência Senado

Fonte: Rosely Rocha – CUT Brasil com informações da RBA