A era do retrocesso: Congresso conservador ameaça direitos das mulheres no Brasil

Pautas conservadoras que representam o retrocesso ganham cada vez mais espaço no Congresso Nacional. Em pleno século 21, temos o Congresso mais conservador desde 1964, segundo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP).

Na última quarta-feira (21/10) a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a admissibilidade do PL 5069/13, que modifica a Lei de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual. Por 37 votos a 14, os deputados aprovaram a matéria que segue para apreciação no Plenário da Casa.

A proposta é de autoria do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e classifica como crime contra a vida o anúncio de meios, substâncias, processos ou objetos abortivos, com agravamento de pena para profissionais de saúde que prestarem auxílio às mulheres vítimas de violência ou abortos mal sucedidos.

O projeto dificulta o atendimento, regulamentado pela Lei 12.845/2013, que dispõe sobre o socorro obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. Hoje, uma mulher vítima de estupro recebe, gratuitamente, uma pílula do dia seguinte para evitar a fecundação. A aprovação de tal matéria, além de representar tamanho retrocesso dos direitos conquistados arduamente pelas mulheres, impedirá, de certa forma, o acesso à medidas profiláticas de gravidez e de doenças sexualmente transmissíveis.

Mas a regressão não para aí. O PL 1413/2007, do deputado Luiz Bassuma (PEN-BA), proíbe a distribuição, a recomendação pelo SUS e a venda da pílula do dia seguinte. O deputado é ainda autor do Estatuto do Nascituro (PL 478/2007), que proíbe o aborto, mesmo em caso de estupro, e transforma a interrupção da gravidez em crime hediondo.

Segundo o artigo 2º da Lei 12.845, sancionada em 2013, estupro é “qualquer forma de atividade sexual não consentida”, mas o PL 5069, de Cunha, propõe a supressão deste artigo, e humilha, ainda mais, as vítimas de violência sexual, pois impõe às mulheres a necessidade de exame de corpo de delito para comprovar o ato.

Parlamentares como a líder do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (RJ), criticaram e tentaram impedir o avanço do projeto. Para a deputada, a decisão foi motivada por um conceito claramente moralista. Jandira afirma que, “em pleno século 21, propor a mudança de regras no atendimento de saúde para violência sexual é medieval”.

De acordo com o 8ª Anuário Brasileiro de Segurança Pública, há, em média, um caso de estupro a cada 11 minutos no Brasil. Os números incluem também violência de vulnerável, crime cometido contra menores de 14 anos. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, ocorreram, entre 136 mil e 476 mil casos de estupros no País, no ano passado.

É assustador imaginar que propostas como estas, abusivas, misóginas, machistas, que ferem os direitos e a dignidade das mulheres, têm grandes chances de serem aprovadas. Projetos que dificultam ainda mais a implementação de políticas públicas de saúde e alimentam a cultura do estupro. É preciso barrar essa ofensiva conservadora e fundamentalista que está aí. Caso contrário, presenciaremos o caos.