Com fim do Ministério do Trabalho, Conselho do FGTS sofrerá mudanças

RBA- Na última reunião de 2018 do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), em 18 de dezembro, os integrantes foram informados sobre o possível deslocamento do órgão para o Ministério da Economia, com a extinção iminente do Ministério do Trabalho, o que acabou se concretizando. De lá para cá, mais nenhuma informação, apenas expectativa sobre uma possível reestruturação do Conselho.

“Por enquanto não temos definição de como vai ficar”, diz o representante da CUT no Conselho do FGTS, Cláudio Gomes.

A preocupação inicial é de que o modelo tripartite – com representantes de governo, trabalhadores e empresários – seja preservada. “Obrigatoriamente, ele (governo) vai ter de manter a paridade, porque é um fundo privado. (Mas) como estamos vivendo um momento meio de exceção, tudo é possível”, observa Gomes. A assessoria do antigo Ministério do Trabalho informa que toda a composição do Conselho Curador será alterada.

A começar da própria presidência, já que, pelas regras até então válidas, essa função cabia ao ministro do Trabalho, que não existe mais. A presidência do Conselho deverá ser exercida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Até esta quarta-feira (9), segundo Gomes, os conselheiros mantinham-se na expectativa da publicação de um decreto de regulamentação.

A preocupação se explica, também, porque se trata de uma área que movimenta um grande volume de recursos. Em novembro, o Conselho aprovou o orçamento para 2019, prevendo investimento total de R$ 78,6 bilhões, sendo R$ 66,1 bilhões para a área de habitação. Obras de infraestrutura urbana devem contar com R$ 5 bilhões e projetos de saneamento, com R$ 4 bilhões.

Todos os valores são menores que os de 2018, cujo orçamento do Fundo de Garantia foi de R$ 85,5 bilhões. A redução se explica, em parte, pelo saque de contas inativas autorizado pelo governo no ano passado. “Com a queda do nível de emprego, obviamente, o aporte de recursos do Fundo acaba caindo”, acrescenta o representante da CUT.

Relatório administrativo da Caixa Econômica Federal – operadora dos recursos do Fundo – mostra que em 2017 o FGTS “contribuiu para movimentar a economia brasileira injetando no mercado uma soma aproximada de R$ 183 bilhões”, além dos saques de contas inativas, que somaram R$ 44,4 bilhões e atingiram quase 26 milhões de pessoas (ou contas).

Do total, quase R$ 119 bilhões referem-se a pagamento de saques regulares e R$ 64 bilhões, a desembolsos de contratações em obras de habitação, saneamento e infraestrutura, mais descontos em financiamentos à população de baixa renda.

Ainda em 2017, foram efetuadas 102 milhões de liberações de saques em contas vinculadas, somando R$ 118,6 bilhões. Quase dois terços (65,3%) eram casos de demissão sem justa causa, que aumentaram significativamente em relação aos anos anteriores: foram 19,4 milhões de saques em 2015, 18 milhões em 2016 e 55,1 milhões em 2017.

Gomes observa que a manutenção do formato tripartite “tem sido de extrema importância para que haja uma aplicação dentro daquilo que é legal”. Também preservou o Fundo de “escândalos”, avalia, com recuperação de todas as aplicações, com lucro para o FGTS. Na penúltima reunião do ano, em novembro, o Conselho Curador projetou patrimônio líquido de R$ 105,2 bilhões para este ano, com arrecadação líquida de R$ 5,43 bilhões.

Ao observar que a mudança do Trabalho para a Economia mantém a gestão do FGTS sob comando do governo, o conselheiro receia que as mudanças administrativas tenham impacto, principalmente, nas fiscalizações, levando a uma evasão e/ou sonegação “cada vez maior” dos recursos.

No Supremo

O PDT informou ter entrado no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a extinção do Ministério do Trabalho, efetivada na Medida Provisória 870, de 2 de janeiro. Segundo a legenda, a decisão enfraquece a rede de proteção social prevista pela Constituição.

“Além dessa decisão ter que passar pelo Congresso Nacional, ela fere a Constituição Federal, já que representa uma ameaça a direitos constituídos. É o Ministério do Trabalho que fiscaliza, por exemplo, o trabalho escravo. Enfraquecê-lo é atacar diretamente essa rede de proteção aos trabalhadores. Sem falar que o Brasil como signatário das principais convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho) não pode ser um dos poucos países do mundo que não tenha um Ministério do Trabalho constituído”, diz o líder do partido na Câmara, deputado André Figueiredo (CE).

As bancadas do PT na Câmara e no Senado acionaram o Ministério Público Federal para questionar a medida do governo Bolsonaro. E a Federação Nacional dos Advogados entrou com ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) no STF. Mas, hoje, o presidente da Corte, Dias Toffoli, considerou que a entidade não tem legitimidade para propor a ação e já indeferiu o pedido.

Fonte: Vitor Nuzzi, da Rede Brasil Atual