Faltar no trabalho sem ser descontado: veja 12 situações previstas por lei

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário (ART 473 CLT):

I – até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;

II – até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento

III – por cinco dias consecutivos, em caso de nascimento de filho;    

 IV – por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

V – até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos têrmos da lei respectiva.                          

 VI – no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra “c” do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar).                    

 VII – nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.                       

 VIII – pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.                     

IX – pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.                          

X – dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para acompanhar sua esposa ou companheira em até seis consultas médicas, ou exames complementares, durante o período de gravidez;     

XI – por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.  (ampliado para 06 dias conforme convenção Coletiva de trabalho Sindicomerciários).                

XII – até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada

Parágrafo único. O prazo a que se refere o inciso III do caput será contado a partir da data de nascimento do filho.