Ministro do Trabalho assina pacto de boas práticas e combate à concorrência desleal no ambiente terceirizado

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, assinou na tarde desta quinta-feira (14), o Pacto pelas Boas Práticas Trabalhistas e de Enfrentamento à Concorrência Desleal no Ambiente do Trabalho Terceirizado no Rio Grande do Sul. O acordo ocorreu na Assembleia Legislativa  e foi firmado por 10 instituições de empresários e trabalhadores em áreas como limpeza, vigilância, telemarketing e telefonia com anuência de órgãos públicos como o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público de Contas e o Governo do Estado.

O presidente da CUT-RS, Amarildo Cenci, que também assinou o pacto, ressaltou que o trabalho decente desempenha um papel fundamental no desenvolvimento econômico, social e no fortalecimento do país. Segundo Cenci, essa perspectiva oferece a oportunidade de estimular jovens e a população em geral a buscarem melhores condições de vida.

“Por isso, esse é um desafio que somos parceiros de encarar. Estamos felizes em ver que nem tudo é trevas no campo econômico e a CUT é parceira dessa construção”, afirmou o presidente da CUT-RS. 

Cenci também destacou a satisfação ao constatar que existem aspectos positivos no cenário econômico, enfatizando o comprometimento da CUT em contribuir para essa construção coletiva. A busca por condições dignas de trabalho e a promoção do desenvolvimento socioeconômico emergem como metas essenciais para a entidade sindical.

“A terceirização assim como está leva à degradação e a concorrência desleal. Os dois lados estão reclamando: empresários e trabalhadores estão unidos aqui para buscar melhorias. Tomara que outros estados tomem a mesma iniciativa e queremos que esta mesa produza resultado e nos ajude nacionalmente”, afirmou Marinho.

Foi criada uma Câmara Setorial das terceirizações que terá sua primeira reunião no dia 21/12, na superintendência do MTE/RS, para avançar nas normativas necessárias para o setor que envolve milhares de trabalhadores atuando no setor público e privado no estado. “Esse pacto é  o primeiro passo importante para conseguir uma regulamentação que coíba o abuso nas terceirizações no Brasil”, acentuou o diretor do Instituto Trabalho e Transformação Social (ITTS), o advogado Antônio Castro, que assinou o documento como apoiador juntamente com outras oito entidades.

O diálogo foi proposto e conduzido pelo superintendente do MTE no RS, Claudir Nespolo, frente ao grande número de denúncias de atraso e não pagamento de salários e verbas rescisórias, assédio moral, condições degradantes de trabalho, afetando trabalhadores e empresas sérias pelo dumping social e prejudicando serviços públicos, especialmente nas áreas de educação e saúde.

O tratado foi inspirado em acordo celebrado em maio deste ano, na serra gaúcha, após confirmação de trabalho análogo à escravidão no setor vitivinícola. Pela manhã, o ministro reuniu com o setor em Farroupilha para uma conferência dos resultados das medidas adotadas. Ele saudou o esforço conjunto para evitar que novos episódios ocorram.

Momento de reconstruir e melhorar salários

Luiz Marinho referiu que as terceirizações sempre aconteceram, mas que tiveram as condições degradadas após a reforma promovida “pelo governo golpista que estabeleceu regras ultraliberais com respaldo do Supremo Tribunal Federal”.

O ministro comemorou o aumento do número de empregos neste ano, mas lamentou o achatamento dos salários. A maior parte ocupada recebe entre R$ 1,5 mil a R$ 1,7 mil. “Os trabalhadores estão sendo massacrados para aceitar uma lógica autoritária de um salário de miséria. Temos que reagir em conjunto com toda a sociedade”, conclamou.

“Precisamos construir uma solução salutar que proteja o trabalho e não tenha salários de fome e miséria”, disse, convidando empresas a um esforço por melhores remunerações.Avaliou que o parlamento nacional é hostil ao tema e convidou as bancadas federais a seguir o exemplo gaúcho nos esforços de construir alternativas dialogadas para melhorar o mundo do trabalho. A Assembleia gaúcha e a Câmara de Vereadores de Porto Alegre instalaram frentes parlamentares para assegurar boas práticas nas terceirizações com propostas de alterações legais. “Temos que provocar esse debate para que chegue lá”, acentuou Marinho.

Lembrou a morte de nove pessoas em um acampamento de trabalhadores rurais sem-terra no Pará em decorrência de um acidente causado por uma empresa terceirizada.  “Além da retirada de direitos, no setor elétrico o trabalhador paga com a vida. Se errou, ou morre ou fica com graves sequelas. Mais de 90% atuam em condições muito precárias”, acentuou o dirigente da Senergisul, Antônio Silveira. Relatou que, em vistoria nesta quinta-feira a uma empresa terceirizada, um cartaz na parede dizia: ‘obstinação pelos lucros’, explicitando a lógica desumana que move alguns empreendedores.

Soma de esforços públicos e privados

“Assistimos aventureiros sem compromisso com passivos trabalhistas e abandonam os empregados”, disse Silvio Pires, do Sindicato das Empresas de Segurança Privada. Ele pleiteia alterações nas normas públicas que contratam por menor preço ao invés do melhor preço.

“Apoiamos esse pacto porque caminha na concretização dos valores da Organização Internacional do Trabalho e da Constituição Federal da não mercantilização do trabalho”, firmou a procuradora do Ministério Público do Trabalho, Marta Kruse.

A Central Única dos Trabalhadores no Rio Grande do Sul reitera seu compromisso em enfrentar os desafios relacionados ao trabalho decente, visando não apenas a melhoria das condições laborais, mas também o impulso ao crescimento sustentável e inclusivo da sociedade. A parceria da CUT nesse processo reflete seu engajamento contínuo em promover um ambiente laboral justo e propício ao avanço coletivo.

Fonte: Assessoria de imprensa do ITTS – Stela Pastore e CUT-RS