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Ministro do Trabalho assina pacto de boas práticas e combate à concorrência desleal no ambiente terceirizado

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O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, assinou na tarde desta quinta-feira (14), o Pacto pelas Boas Práticas Trabalhistas e de Enfrentamento à Concorrência Desleal no Ambiente do Trabalho Terceirizado no Rio Grande do Sul. O acordo ocorreu na Assembleia Legislativa  e foi firmado por 10 instituições de empresários e trabalhadores em áreas como limpeza, vigilância, telemarketing e telefonia com anuência de órgãos públicos como o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público de Contas e o Governo do Estado.

O presidente da CUT-RS, Amarildo Cenci, que também assinou o pacto, ressaltou que o trabalho decente desempenha um papel fundamental no desenvolvimento econômico, social e no fortalecimento do país. Segundo Cenci, essa perspectiva oferece a oportunidade de estimular jovens e a população em geral a buscarem melhores condições de vida.

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“Por isso, esse é um desafio que somos parceiros de encarar. Estamos felizes em ver que nem tudo é trevas no campo econômico e a CUT é parceira dessa construção”, afirmou o presidente da CUT-RS. 

Cenci também destacou a satisfação ao constatar que existem aspectos positivos no cenário econômico, enfatizando o comprometimento da CUT em contribuir para essa construção coletiva. A busca por condições dignas de trabalho e a promoção do desenvolvimento socioeconômico emergem como metas essenciais para a entidade sindical.

“A terceirização assim como está leva à degradação e a concorrência desleal. Os dois lados estão reclamando: empresários e trabalhadores estão unidos aqui para buscar melhorias. Tomara que outros estados tomem a mesma iniciativa e queremos que esta mesa produza resultado e nos ajude nacionalmente”, afirmou Marinho.

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Foi criada uma Câmara Setorial das terceirizações que terá sua primeira reunião no dia 21/12, na superintendência do MTE/RS, para avançar nas normativas necessárias para o setor que envolve milhares de trabalhadores atuando no setor público e privado no estado. “Esse pacto é  o primeiro passo importante para conseguir uma regulamentação que coíba o abuso nas terceirizações no Brasil”, acentuou o diretor do Instituto Trabalho e Transformação Social (ITTS), o advogado Antônio Castro, que assinou o documento como apoiador juntamente com outras oito entidades.

O diálogo foi proposto e conduzido pelo superintendente do MTE no RS, Claudir Nespolo, frente ao grande número de denúncias de atraso e não pagamento de salários e verbas rescisórias, assédio moral, condições degradantes de trabalho, afetando trabalhadores e empresas sérias pelo dumping social e prejudicando serviços públicos, especialmente nas áreas de educação e saúde.

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O tratado foi inspirado em acordo celebrado em maio deste ano, na serra gaúcha, após confirmação de trabalho análogo à escravidão no setor vitivinícola. Pela manhã, o ministro reuniu com o setor em Farroupilha para uma conferência dos resultados das medidas adotadas. Ele saudou o esforço conjunto para evitar que novos episódios ocorram.

Momento de reconstruir e melhorar salários

Luiz Marinho referiu que as terceirizações sempre aconteceram, mas que tiveram as condições degradadas após a reforma promovida “pelo governo golpista que estabeleceu regras ultraliberais com respaldo do Supremo Tribunal Federal”.

O ministro comemorou o aumento do número de empregos neste ano, mas lamentou o achatamento dos salários. A maior parte ocupada recebe entre R$ 1,5 mil a R$ 1,7 mil. “Os trabalhadores estão sendo massacrados para aceitar uma lógica autoritária de um salário de miséria. Temos que reagir em conjunto com toda a sociedade”, conclamou.

“Precisamos construir uma solução salutar que proteja o trabalho e não tenha salários de fome e miséria”, disse, convidando empresas a um esforço por melhores remunerações.Avaliou que o parlamento nacional é hostil ao tema e convidou as bancadas federais a seguir o exemplo gaúcho nos esforços de construir alternativas dialogadas para melhorar o mundo do trabalho. A Assembleia gaúcha e a Câmara de Vereadores de Porto Alegre instalaram frentes parlamentares para assegurar boas práticas nas terceirizações com propostas de alterações legais. “Temos que provocar esse debate para que chegue lá”, acentuou Marinho.

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Lembrou a morte de nove pessoas em um acampamento de trabalhadores rurais sem-terra no Pará em decorrência de um acidente causado por uma empresa terceirizada.  “Além da retirada de direitos, no setor elétrico o trabalhador paga com a vida. Se errou, ou morre ou fica com graves sequelas. Mais de 90% atuam em condições muito precárias”, acentuou o dirigente da Senergisul, Antônio Silveira. Relatou que, em vistoria nesta quinta-feira a uma empresa terceirizada, um cartaz na parede dizia: ‘obstinação pelos lucros’, explicitando a lógica desumana que move alguns empreendedores.

Soma de esforços públicos e privados

“Assistimos aventureiros sem compromisso com passivos trabalhistas e abandonam os empregados”, disse Silvio Pires, do Sindicato das Empresas de Segurança Privada. Ele pleiteia alterações nas normas públicas que contratam por menor preço ao invés do melhor preço.

“Apoiamos esse pacto porque caminha na concretização dos valores da Organização Internacional do Trabalho e da Constituição Federal da não mercantilização do trabalho”, firmou a procuradora do Ministério Público do Trabalho, Marta Kruse.

A Central Única dos Trabalhadores no Rio Grande do Sul reitera seu compromisso em enfrentar os desafios relacionados ao trabalho decente, visando não apenas a melhoria das condições laborais, mas também o impulso ao crescimento sustentável e inclusivo da sociedade. A parceria da CUT nesse processo reflete seu engajamento contínuo em promover um ambiente laboral justo e propício ao avanço coletivo.

Fonte: Assessoria de imprensa do ITTS – Stela Pastore e CUT-RS

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O desastre natural com maior impacto na economia brasileira: 3 efeitos das inundações do RS no país

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Para se avaliar o impacto econômico das inundações no Rio Grande do Sul, é preciso olhar para o exterior para se achar algo semelhante — como no caso da destruição provocada pelo furacão Katrina nos Estados Unidos em 2005.

No Brasil, nunca houve tanto estrago econômico provocado por um evento climático. A avaliação é do economista Sergio Vale, da MB Associados, consultoria que está monitorando os impactos das enchentes de maio na economia.

Nos Estados Unidos, o Katrina fez o Estado da Louisiana contrair 1,5% — em um ano em que se esperava que crescesse 4%. No caso do Rio Grande do Sul, a MB Associados prevê que a economia vai se contrair 2% — em vez do crescimento de 3,5% que vinha registrando nos últimos 12 meses até abril.

E no caso brasileiro, o impacto em âmbito nacional será muito maior do que aconteceu no efeito do Katrina nos Estados Unidos — já que a economia gaúcha corresponde a 6,5% do PIB brasileiro (a Louisiana representa 1% da economia americana).

Por conta da tragédia, a MB Associados não pretende revisar o crescimento brasileiro. A consultoria acreditava que o crescimento brasileiro projetado para este ano podia ser de 2,5% — mas após a tragédia no Rio Grande do Sul ela manteve a projeção de crescimento em 2%.

O Brasil já enfrentou outras grandes crises que afetaram o crescimento da economia nacional. Em 2001, por exemplo, uma seca contribuiu para uma crise de racionamento de energia e apagões. A economia nacional, que havia crescido 4,4% no ano anterior, desacelerou para 1,4%. Mas apesar da contribuição da seca, o cerne da crise de 2001 não foi o clima, mas sim gargalos nas linhas de transmissão — que impediam o Brasil de distribuir energia pelo país.

A tragédia no Rio Grande do Sul deste ano — que já provocou pelo menos 151 mortes — terá impacto em pelo menos três frentes da economia brasileira: no crescimento do PIB deste ano, no setor agrícola e na questão fiscal brasileira.

Carros destruídos

Enchentes no Rio Grande do Sul

  • -2%deve ser o crescimento do Rio Grande do Sul, segundo estimativas
  • 3,5%era quanto a economia gaúcha vinha crescendo antes das inundações

Fonte: MB Associados

Economistas e estudos consultados para esta reportagem lembram que a dimensão exata do impacto econômico ainda não pode ser quantificada com precisão, porque as chuvas ainda estão em andamento e sequer foi feito um levantamento preciso do estrago ainda.

Essa indefinição também tem implicações políticas. Autoridades têm falado em diferentes medidas e valores para destinar ao Rio Grande do Sul — mas essa ajuda ainda está sendo discutida e os números estão em aberto.

Confira abaixo como as inundações devem afetar a economia brasileira em 2024.

Impacto no crescimento e na indústria

As enchentes afetaram 94,3% de toda atividade econômica do Rio Grande do Sul, segundo um levantamento divulgado na segunda-feira (14/5) pela Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs).

“Os locais mais atingidos incluem os principais polos industriais do Rio Grande do Sul, impactando segmentos significativos para a economia do Estado”, disse o presidente em exercício da Fiergs, Arildo Bennech Oliveira.

Três das maiores regiões afetadas (Região Metropolitana de Porto Alegre, Vale dos Sinos e Serra) contribuem com R$ 220 bilhões para a atividade econômica brasileira.

Essas três regiões concentram 23,7 mil indústrias que empregam 433 mil pessoas.

A Região da Serra (de cidades como Caxias do Sul, Bento Gonçalves, Farroupilha) é famosa pela produção nos segmentos metalmecânico (veículos, máquinas, produtos de metal) e móveis. A Região Metropolitana de Porto Alegre também produz metalmecânicos (veículos, autopeças, máquinas), além de derivados de petróleo e alimentos. A Região do Vale dos Sinos é famosa pela produção de calçados.

Mas diversos outros setores da economia também foram afetados, como tabaco e químicos.

Rua alagada em Porto Alegre
Legenda da foto,Ruas comerciais no Centro de Porto Alegre ficaram alagadas

Um estudo feito pelo Bradesco prevê que o impacto da crise no Rio Grande do Sul pode reduzir o crescimento do PIB nacional em 0,2 a 0,3 ponto percentual.

“A título de comparação, quando o Estado foi atingido pelo ciclone de 2008, o crescimento do PIB estadual daquele ano foi de 2,9%, ante crescimento do Brasil como um todo de 5,1%.”

Um outro levantamento — da Confederação Nacional dos Municípios — calcula em mais de R$ 8,9 bilhões os prejuízos financeiros das enchentes. Segundo a CMN, R$ 2,4 bilhões desse prejuízo são no setor público, R$ 1,9 bilhão no setor produtivo privado e R$ 4,6 bilhões especificamente nas habitações destruídas.

Impacto agrícola

O Rio Grande do Sul é uma das potências do agro brasileiro — o Estado representa 12,6% do PIB da agricultura nacional.

Como um todo, a agropecuária brasileira será um dos setores da economia mais afetados pelas enchentes, segundo o Bradesco.

“Considerando tais impactos, o PIB agropecuário no Brasil pode recuar 3,5% (nossa estimativa anterior era de queda de 3,0%). As perdas no agronegócio podem ser ampliadas pela logística, que afeta tanto o escoamento da safra bem como impede a chegada de insumos. Esse parece ser um problema importante para os setores de laticínios e carnes”, afirma um relatório do banco.

O Rio Grande do Sul responde por 70% da produção do arroz do Brasil, 15% de carnes (12% da produção de frangos e 17% da produção de súinos) 15% da soja, 4% de milho.

As enchentes provocaram choques em alguns preços internacionais — a cotação mundial da soja na bolsa de Chicago chegou a subir 2% na semana passada. No Brasil, o preço do arroz já subiu e o governo anunciou a importação do produto para evitar um choque ainda maior. Há temores de que os preços de carne de frango e suína também possam subir em breve.

Agricultor segurando plantas mortas em plantação de milho de Guaíba
Legenda da foto,Agricultor mostra prejuízo em campo de milho em Guaíba

Por sorte, 70% da safra de soja e 80% da safra do arroz já haviam sido colhidos. Sobram duas dúvidas agora: quanto do restante da safra foi afetado pelas enchentes e se a quantidade já colhida e armazenada nos silos foi comprometida ou não. O Bradesco avalia que 7,5% da produção de arroz e 2,2% da produção de soja do Brasil podem estar comprometidos, caso se confirmem os piores cenários.

Vale, da MB Associados, lembra que o agro gaúcho já vinha sofrendo muito nos últimos três anos com os extremos climáticos.

“No Rio Grande do Sul, a questão agrícola nos últimos anos tem colocado o Estado no grau de muita insegurança. Foram três anos seguidos de La Niña, com secas muito profundas, e quebras de safra muito fortes. No ano passado, o Estado estava até comemorando a chegada do El Niño, que traria chuvas. Mas quando se pensou que teríamos um ano normal, de repente acontece isso”, diz o economista.

Ainda existe a possibilidade de um novo fenômeno La Niña este ano, com potencial para provocar novas secas no Rio Grande do Sul.

Impacto fiscal

Outro impacto importante da calamidade do Rio Grande do Sul na economia nacional é na questão fiscal brasileira.

Há anos o Brasil vem tentando equilibrar sua situação fiscal — ou seja — o governo faz um esforço para conseguir arrecadar mais dinheiro do que gasta, produzindo o que se chama de superávit fiscal.

Esse superávit fiscal é usado para reduzir o endividamento público do governo, que é um elemento fundamental da economia de qualquer país. Alto endividamento tem potencial para produzir inflação alta, baixo crescimento econômico e desemprego.

No ano passado, o governo Lula lançou o que chamou de “arcabouço fiscal” — o conjunto de regras para gastar os recursos públicos e fazer investimentos. Esse arcabouço foi fundamental para acalmar os mercados e sinalizar que o Brasil não gastaria dinheiro desenfreadamente.

Mas no mês passado, diante de problemas no orçamento, o governo desistiu de atingir superávits em 2025.

Economistas apontam que o Brasil já vivia um momento fiscal delicado antes das enchentes no Rio Grande do Sul.

No entanto, o quadro se agrava bastante agora que o governo federal terá que fornecer uma grande ajuda financeira ao Estado.

Todos defendem uma ajuda financeira grande ao Rio Grande do Sul, mas analisam que haverá um grande impacto nas contas nacionais.

Já foi anunciado, por exemplo, um plano a ser enviado ao Congresso para suspender a cobrança da dívida do Estado do Rio Grande do Sul com a União por três anos.

A regra permitiria a criação de um fundo “contábil” de R$ 11 bilhões por ano para ajudar na reconstrução da infraestrutura do Estado que foi devastada pelas enchentes, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A medida também inclui o perdão da cobrança de juros sobre a dívida — com impacto de R$ 12 bilhões.

O governo federal já havia anunciado na semana passada um pacote de medidas que pode chegar a R$ 51 bilhões, que incluía pagamentos antecipados de benefícios como Bolsa Família, auxílio-gás, BPC, abono salarial e restituição do Imposto de Renda, além de algumas renúncias fiscais.

Na quarta-feira, o governo federal anunciou um auxílio-reconstrução no valor de R$ 5 mil por família cadastrada, que custará R$ 1,2 bilhão aos cofres.

Alguns dos gastos públicos ficarão de fora das regras fiscais do governo, por conta de o Rio Grande do Sul estar em estado de calamidade.

Todas essas medidas são fundamentais para reerguer o Rio Grande do Sul — mas elas têm potencial para agravar a situação fiscal brasileira que já vinha sofrendo antes da crise provocada pelo evento climático.

Sergio Vale, da MB Associados, alerta que ao longo do ano é possível que mais dinheiro seja encaminhado ao Rio Grande do Sul através de créditos extraordinários aprovados pelo Congresso — e que isso deve piorar o equilíbrio fiscal brasileiro.

Ele diz que é difícil quantificar exatamente qual será o tamanho do problema fiscal brasileiro, porque ainda não se sabe quanto dinheiro será necessário para reconstrução do Rio Grande do Sul.

“Não está muito claro exatamente o que o governo vai disponibilizar. O cenário fiscal [do Brasil] já está muito distorcido. Então qualquer coisa que acontece piora ainda mais”, diz Vale.

Para Caio Megale, economista-chefe da XP, parte da ajuda estará fora do arcabouço fiscal do governo — mas mesmo que seja necessário incluir essas despesas no orçamento, seria possível acomodar os gastos.

“Ninguém sabe direito qual que vai ser o tamanho total do apoio. A gente ouve falar em R$ 70 bi, R$ 80 bi, R$ 90 bi ou R$ 100 bi. Não dá para saber ainda, é preciso esperar as águas baixarem. Mas o arcabouço fiscal tem espaço para que essas medidas sejam tomadas”, disse Megale em um morning call (serviço diário de corretoras para seus clientes) desta semana.

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Presidente do Sindicomerciários Viamão participará de reunião com Ministro do Trabalho nesta quinta-feira

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Nesta quinta-feira (16/5), o presidente do Sindicomerciários Viamão, Paulo Ferreira, e representantes de outros Sindicatos, Federações e Centrais Sindicais de trabalhadores irão participar de uma reunião com o Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, e sua equipe técnica. O objetivo da reunião, que se dará de forma online, será para tratar das medidas que serão adotadas pelo Governo Federal em relação aos trabalhadores atingidos pelas recentes enchentes. Na ocasião, as entidades sindicais também apresentarão suas demandas.

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Fecosul e Fecomércio aprovam documento para orientar acordos entre sindicatos frente à calamidade

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A Fecosul, que representa os trabalhadores e e Fecomércio, que representa os empresários, firmaram um protocolo de intenções para orientar seus sindicatos filiados sobre as medidas a serem tomadas por conta do estado de calamidade no Rio Grande do Sul, decorrente das enchentes de maio de 2024.

O documento contém cláusulas que serão inseridas em Convenções Coletivas de Trabalho, tais como, antecipação de férias, férias coletivas, banco de horas negativo, e outras, destinadas a garantir o emprego e a renda do trabalhador, bem como as condições de continuidade das atividades das empresas do comércio.

Importante destacar que as excepcionalidades poderão ser implementadas nos municípios atingidos, conforme relação contida em decreto do governo estadual. Também, que poderão ser solicitadas tanto pelos empregados quanto pelos empregadores.

Não obstante, a Fecosul atua na busca, junto ao governo federal, de medidas de médio e longo prazos para as garantias sociais e condições de continuidade e retomada das atividades do comércio.

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Dia do Trabalhador

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