Sindicomerciários informa que feriado de 8 de junho trabalho somente com acordo coletivo

O Sindicomerciários Viamão alerta que no feriado municipal de Corpus Christi, no dia 8 de junho, comércio só poderá abrir com funcionários mediante acordo coletivo.

Confira na íntegra lei municipal com todos feriados de Viamão:

LEI ORDINARIA n° 3137/2003 de 30 de Abril de 2003

(Mural 30/04/2003)

DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 1.745/82, QUE FIXOU OS FERIADOS MUNICIPAIS.

 ELISEU FAGUNDES CHAVES, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1° O Município de Viamão adota os seguintes feriados municipais, de conformidade com o Artigo 1º, do Decreto-Lei nº

86, de 27 de dezembro de 1966, e Lei Federal 10.607/02, de 19 de dezembro de 2002. 

 I- Móvel: Sexta-feira da Paixão; 

 II- 14 de Setembro: Exaltação à Santa Cruz e Fundação de Viamão; 

 III- Móvel: Corpus Christi; e 

 IV- 08 de Dezembro: Nossa Senhora da Conceição. 

Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.745/82. 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VIAMÃO, em 30 de abril de 2003.