TRT-RS edita duas novas súmulas: uma prevê dano moral pelos cânticos e coreografias impostos pela Rede de Supermercados Walmart

Duas novas súmulas, prevalecente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) entraram em vigor nessa quarta-feira (25/11). Os textos consolidam entendimentos do TRT-RS e foram aprovados pelo Tribunal Pleno durante sessão realizada em 16 de novembro, que contou com a participação de representantes da Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (Agetra) e da Associação dos Advogados Trabalhistas de Empresas do Rio Grande do Sul (Satergs). Antes de entrar em vigor, os textos foram publicados por três vezes (23, 24 e 25 de novembro) no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT).

A retenção injustificada da Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, por período superior ao previsto nos arts. 29 e 53 da CLT, é causa de dano moral in re ipsa.

Tese Jurídica Prevalecente nº 01 –  FASE E FPE. ISONOMIA SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 11,84%.

I – A prescrição da pretensão a diferenças salariais decorrentes do reajuste de 11,84%, previsto na norma coletiva de 1996-1997 da FASE, é parcial e quinquenal, contada do ajuizamento da ação trabalhista.

II – Não cabe reconhecer o direito a diferenças salariais decorrentes do reajuste de 11,84%, previsto na norma coletiva de 1996-1997 da FASE, por equiparação (CLT, art. 461) a empregado contemplado na decisão judicial que concedeu o reajuste.

III – São cabíveis diferenças salariais decorrentes do reajuste de 11,84%, previsto na norma coletiva de 1996-1997 da FASE, por quebra de isonomia (CF, art. 7º, inc. XXX) em relação aos contemplados na decisão judicial que concedeu o reajuste, independentemente da data de admissão do empregado.